PREFEITURA DE GUARULHOS SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO DA EDUCAÇÃO PARECER CONCLUSIVO Nº. 0065/2023 Exercício/Ano: 2023 ENTIDADE: Associação Beneficente Primeiro de Maio da Zona Leste CNPJ: 59.579.722/0004-38 Em cumprimento ao artigo 200 da Instrução Normativa 001 de 01 de setembro de 2020 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, emitimos o PARECER CONCLUSIVO do exercício, sobre a Prestação de Contas dos recursos repassados e aplicados pela Organização da Sociedade Civil, para fins de avaliação quanto à eficácia e efetividade das ações realizadas, e ATESTAMOS: I - Que durante o exercício relativo à prestação de contas a Organização da Sociedade Civil esteve localizada e em regular funcionamento no desenvolvimento das suas atividades/projetos, condizentes com a sua finalidade estatutária, pactuadas com esta Administração, no endereço que segue: Endereço: Avenida Coqueiral, 321 - Cidade Serôdio - Guarulhos - SP Finalidade estatutária: Constituída por tempo indeterminado, sem fins econômicos, de caráter organizacional, assistencial, promocional, recreativo, educacional e cultural, sem cunho político ou partidário, com finalidade de atender a todos que a ela se dirigem, independente de classe social, nacionalidade, sexo, raça, cor ou crença religiosa, norteada pelos princípios do respeito aos direitos e garantia fundamental relacionado a dignidade da pessoa humana e cidadania contida na constituição da república federativa do Brasil. II, III, IV e V - Que cada data de repasse, empenho, número de empenho, valor transferido, saldo anterior, rendimento de aplicação financeira, e o valor total aplicado no objeto, eventuais devoluções de glosa e/ou saldo, o saldo reprogramado para o exercício seguinte, por fonte de recursos, se demonstra segundo cada ajuste, seu respectivo objeto e cada data de prestação de contas apresentadas pela Organização da Sociedade Civil, na forma que segue: TERMO DE COLABORAÇÃO nº 2124/2022 Aditivos: . Objeto: Atendimento de crianças em período integral, na faixa etária de até 3 anos e 11 meses por meio de unidades escolares, segundo as diretrizes técnicas da Secretaria de Educação e de acordo com o plano de trabalho aprovado. Datas das Prestações de Contas Parciais: 10/05/2023; 10/09/2023; 10/01/2024. Fontes de RecursosDatas dos RepassesNúmeros dos EmpenhosValores TransferidosBB 001, AG 3011-2, CC 47106-2, BB RENDE FACIL (MATRIZ) e BB 001, AG 4437-7, CC 12.153-3, BB RENDE FACIL (FILIAL) (Municipal)18/01/202322332 e 22333/2022115.457,10BB 001, AG 3011-2, CC 47106-2, BB RENDE FACIL (MATRIZ) e BB 001, AG 4437-7, CC 12.153-3, BB RENDE FACIL (FILIAL) (Municipal)18/01/202322332 e 22333/2022497.828,40BB 001, AG 3011-2, CC 47106-2, BB RENDE FACIL (MATRIZ) e BB 001, AG 4437-7, CC 12.153-3, BB RENDE FACIL (FILIAL) (Municipal)12/05/20231111/2023161.639,94BB 001, AG 3011-2, CC 47106-2, BB RENDE FACIL (MATRIZ) e BB 001, AG 4437-7, CC 12.153-3, BB RENDE FACIL (FILIAL) (Municipal)12/05/20231108/202311.545,71BB 001, AG 3011-2, CC 47106-2, BB RENDE FACIL (MATRIZ) e BB 001, AG 4437-7, CC 12.153-3, BB RENDE FACIL (FILIAL) (Municipal)06/06/20231111/2023115.457,10BB 001, AG 3011-2, CC 47106-2, BB RENDE FACIL (MATRIZ) e BB 001, AG 4437-7, CC 12.153-3, BB RENDE FACIL (FILIAL) (Municipal)07/07/20231111/2023115.457,10BB 001, AG 3011-2, CC 47106-2, BB RENDE FACIL (MATRIZ) e BB 001, AG 4437-7, CC 12.153-3, BB RENDE FACIL (FILIAL) (Municipal)18/07/202313831/202339.230,46BB 001, AG 3011-2, CC 47106-2, BB RENDE FACIL (MATRIZ) e BB 001, AG 4437-7, CC 12.153-3, BB RENDE FACIL (FILIAL) (Municipal)18/07/202313835/2023726,49BB 001, AG 3011-2, CC 47106-2, BB RENDE FACIL (MATRIZ) e BB 001, AG 4437-7, CC 12.153-3, BB RENDE FACIL (FILIAL) (Municipal)18/07/202313829/202336.000,00BB 001, AG 3011-2, CC 47106-2, BB RENDE FACIL (MATRIZ) e BB 001, AG 4437-7, CC 12.153-3, BB RENDE FACIL (FILIAL) (Municipal)04/08/20231111/2023115.457,10BB 001, AG 3011-2, CC 47106-2, BB RENDE FACIL (MATRIZ) e BB 001, AG 4437-7, CC 12.153-3, BB RENDE FACIL (FILIAL) (Municipal)12/09/202313833 e 13835/202312.272,20BB 001, AG 3011-2, CC 47106-2, BB RENDE FACIL (MATRIZ) e BB 001, AG 4437-7, CC 12.153-3, BB RENDE FACIL (FILIAL) (Municipal)12/09/202313831 e 13829/2023180.810,80BB 001, AG 3011-2, CC 47106-2, BB RENDE FACIL (MATRIZ) e BB 001, AG 4437-7, CC 12.153-3, BB RENDE FACIL (FILIAL) (Municipal)05/10/202313829/2023131.722,00BB 001, AG 3011-2, CC 47106-2, BB RENDE FACIL (MATRIZ) e BB 001, AG 4437-7, CC 12.153-3, BB RENDE FACIL (FILIAL) (Municipal)08/11/202313829/2023131.722,00BB 001, AG 3011-2, CC 47106-2, BB RENDE FACIL (MATRIZ) e BB 001, AG 4437-7, CC 12.153-3, BB RENDE FACIL (FILIAL) (Municipal)06/12/202313829/2023131.722,00 Total do Repasse Municipal: 1.797.048,40 (1) Valor repassado no exercício (=) ...................... 1.797.048,40 (2) Saldo transportado do exercício anterior (+) ...... 0,00 (3) Rendimento de aplicação financeira (+) ............. 3.127,00 (4) Valor total da Receita (1+2+3) (=) ................... 1.800.175,40 (5) Valor das despesas aprovadas (-) ..................... 1.767.674,92 (6) Valor glosado restituído pela entidade (-) ........ 0,00 (7) Saldo (=) ...................................................... 32.500,48 (8) Valor glosado de exercício(s) anterior a devolver (=) 0,00 (9) Valor investido pela OSC (=) ......................... 8,73 (10) Saldo não utilizado, transportado para o exercício seguinte (=) 32.509,21 VI - As atividades desenvolvidas com os recursos próprios e as verbas públicas repassadas se compatibilizam com as metas propostas, bem como os resultados alcançados, cumprindo com o previsto no plano de trabalho. (X) Sim ( ) Não ( ) Parcialmente VII - Que as partes cumpriram as cláusulas pactuadas no instrumento de parceria, atinentes aos princípios da administração pública, em conformidade com a regulação que rege a matéria. VIII - Houve disponibilização, pela entidade do terceiro setor, dos documentos comprobatórios dos gastos efetuados com os recursos da parceria e sua devida contabilização, atestada pelo contador da beneficiária? (X) Sim ( ) Não ( ) Parcialmente IX - Estão regulares e disponíveis, os recolhimentos dos encargos trabalhistas, relativos a folha de pagamento da equipe contratada, com ou sem vínculo empregatício, e comprovados mediante guias de recolhimentos autuadas ao processo de prestação de contas? (X) Sim ( ) Não ( ) Parcialmente X - Que os comprovantes de gastos contêm a identificação da Organização da Sociedade Civil beneficiária, do tipo de cada repasse, do número de cada ajuste e deste Órgão concessor? (X) Sim ( ) Não ( ) Parcialmente XII - Que na sede da concedente existe e funciona o controle interno de forma regular, responsável pela fiscalização dos atos da administração pública, e tem como responsável o Sr.(a) Rodrigo Souza Santos, CPF nº 359.816.908-60. XII - Que cada ajuste atende aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e economicidade, a motivação e ao interesse público e social. XIV - Que houve visita(s) para fiscalizar, monitorar e avaliar o objeto, conforme relatório(s) de fiscalização, parte integrante do processo desta prestação de contas. XV - Que eventual rateio administrativo de custos indiretos realizado pela entidade do Terceiro Setor foi verificado e avaliado pelo poder público, quanto à razoabilidade, pertinência com o objeto, proporcionalidade e adequação das despesas? (X) Sim ( ) Não ( ) Parcialmente Manifestação: Diante da documentação verificada emitimos Parecer Financeiro favorável à aprovação das despesas no valor de R$ 1.767.674,92, destacando que a quantia de R$ 32.509,21 foi transportada para o exercício de 2024. CONCLUSÃO Atesta a prestação de contas como Regular. Guarulhos/SP, 08 de Fevereiro de 2024. Fábia Aparecida Costa CPF 333.854.378-65 Subsecretária de Educação e Gestora da Parceria De acordo: Alex Vitarela Secretário da Educação