PREFEITURA DE©UARULHO$
SECRETARIA DEEDUCAÇAO

C E D Â D E D E DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO DA EDUCAÇÃO

PARECERC ONCLUSIVON'. 0061/2024

Exercício/Ano 2024

ENTIDADE Associação Beneficente Primeiro de Maio da Zona Leste
CNP.l; 59.579.722/0004-38

Em cumprimento ao artigo 203 da Instrução Normativa 001 de 22 de maio de 2024 do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo, emitimos o PARECERC ONCLUSIVOd o exercício, sobre a Prestação de Contas dos recursos
repassados e aplicados pela Organização da Sociedade Civil, para fins de avaliação quanto à eficácia e
efetividade das ações realizadas, e ATESTAMOS:

1-  1- Que durante o exercício relativo à prestaçãode contas a Organizaçãoda SociedadeCivil esteve localizada
e em regular funcionamento no desenvolvimento das suas atividades/projetos, condizentes com a sua
finalidade estatutária, pactuadas com esta Administração, no endereço que segue:

Endereço: Avenida Coqueiral, 321 - Cidade Serôdio - Guarulhos - SP
Finalidade esta etária Constituída por tempo indeterminado, sem fins económicos, de caráter

organizacional, assistencial, promocional, recreativo, educacional e cultural, sem
cunho político ou partidário, com finalidade de atender a todos que a ela se
dirigem, independente de classe social, nacionalidade, sexo, raça, cor ou crença
religiosa, norteada pelos princípios do respeito aos direitos e garantia fundamental
relacionado a dignidade da pessoa humana e cidadania contida na constituição da
república federativa do Brasil.

ll, lll, IV e V - Que cada data de repasse, empenho, número de empenho, valor transferido, saldo anterior,
rendimento de aplicação financeira, e o valor total aplicado no objeto, eventuais devoluções de glosa e/ou
ou saldo, o saldo reprogramado para o exercício seguinte, por fonte de recursos, se demonstra segundo
cada ajuste, seu respectivo objeto e cada data de prestação de contas apresentadas pela Organização da
Sociedade Civil, na forma que segue:

TERMODECOLABORAÇÃnO92124/2022Aditivos:
Qbjeto: Oferta Regular de Educação Básica Infantil na Creche, inclusive Berçário
Datas das Prestações de Contas Parciais: l0/05/2024; 23/09/2024;24/01/2025

Números dos
ForBtes de Recursos Datas dos Repasses Valores Transferidos

Empenhos
BB OOI. AG 3011-2, CC 47106-2, BB
RENDE FÁCIL,(MATRIZ)e BB 001. 30/01/2024 477/2024 138.766.00

AG 4437-7. CC 12.153-3, BB RENDE
FÁCIL (FILIAL)

BB OOI, AG 3011-2, CC 47106-2, BB
RENDEFÁCIL.( MATRIZ)e BB 001, 06/02/2024 477/2024 138.766.00

AG 4437-7, CC 12.153-3, BB RENDE
FÁCIL( FILIAL)

BB OOI.AG 3011-2, CC 47106-2, BB
RENDEFÁCIL,( MATRIZ)e BB 001, 06/03/2024 477/2024 138.766,00

AG 4437-7, CC 12.153-3, BB RENDE
FÁCIL( FILIAL)

BB OOI. AG 3011,2, CC47106-2, BB
RENDEFÁCIL,( MATRIZ)e BB 001, 09/04/2024 477/2024 138.766.00

AG 4437-7. CC 12.153-3, BB RENDE
FÁCIL( FILIAL)

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C F O .A O E D E

aUAKULHOê :glm;amE.."I ".:"~*.,. 
Fontes de Recursos Datas dos Repasses l Numeros dos

Empenhos Valores Transferidos

15/05/2024 477/2024
FÁCIL (FILIAL) 138.766,00

15/05/2024
E4CIL (FILIAL) 51.906,40

15/05/2024 486/2024
12.976,60

11/06/2024 477/2024
FÁCIL (FILIAL) 138.766,00

16/07/2024 477/2024
FÁCIL (FILIAL) 138.766,00

13/08/2024 4:7Z/2:024
FAC[L (FILIAL) 138.766,00

17/09/2024 16379/2024
Fácil (FiLiAL) 12.976,60

17/09/2024 !6378/)024 138.766,00
FÁCIL (FILIAL)

BB OOI, AG 3011-2, CC ã:ÍiÕê::''ÊI
RENDEFÁCIL, (MATRIZ) e BB 001.

AG 4437-7, CC 12.153-3, BB RENDE 17/09/2024 16378/2024 51.g06,40
FÁCIL( FILIAL)

BB OOI, AG 3011-2, CC ã7i06-2. Éi
RENDE FÁCIL, (MATRIZ) e BB 001.

AG 4437-7, CC 12.153-3, BB RENDE 16/10/2024 16378/2024 138.766,00
FÁCIL( FILIAL)

BB OOI, AG 3011-2, CC 47ÍÕê:!''ÊI
RENDE FÁCIL,(MATRIZ)e BB 001.

AG 4437-7, CC 12.153-3, BB RENDE 19/11/2024 18809/2024 138.766,00
FÁCIL (FILIAL)

BB OOZA. G 3011-2. CC 4?iÕê:5''Eã
RENDE FÁCIL, (MATRIZ) e BB 001.

AG 4437-7, CC 12.153-3, BB RENDE 18/12/2024 18809/2024 138.766,00
FÁCIL( FILIAL)

BB OOI, AG 3011-2, CC 47106-2, BB
RENDE FÁCIL, (MATRIZ) e BB 001.

AG 4437-7, CC 12.153-3, BB RENDE 20/12/2024 21495/2024 4.976,94
FÁCIL (FILIAL)



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..+

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C l D Â D E D E DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO DA EDUCAÇÃO

Fontes de Recursos Números dos
Datas dos Repasses Valores Transferidos

Empenhos
Teta! do RepasseMunicipal 1.799.934,94

 
(1) Valor repassado no exercício (-) 1.799.934,94

(2) Saldo transportado do exercício anterior (+) 32.509,21
(3) Rendimento de aplicação financeira (+) 1.681,46

(4) Valor total da Receita (1+2+3) (:) 1.834.125,61

 
(5) Valor das despesas aprovadas (-) 1.805.957,46

(6) Valor glosado restituído pela entidade (-) 0,00
(7) Saldo (-) 28.168,15

 
(8) Valor glosado de exercício(s) anterior a devolver (:) 0,00

(9) Valor glosado no exercício a devolver (:) 501,71
(IO) Saldo não utilizado, transportado para o exercício seguinte (:) 27.666,44

VI - As atividades desenvolvidas com os recursos próprios e as verbas públicas repassadas se compatibilizam
com as metas propostas, bem como os resultados alcançados, cumprindo com o previsto no plano de trabalho.

(X) Slm ( ) Não ( ) Parcialmente

Vll - Que as partes cumpriram as cláusulas pactuadas no instrumento de parceria, atinentes aos princípios da
administração pública, em canformldade com a regulação que rege a matéria.

Vlll - Houve disponibilização, pela entidade do terceiro setor, dos documentos comprobatórios dos gastos
efetuados com os recursos da parceria e sua devida contabilização, atestada pelo contador da beneficiária?

IXI Sim ( ) Não ( ) Parcialmente

XI - Estão regulares e disponíveis,os recolhimentos dos encargost rabalhistas, relativos a folha de pagamento
da equipe contratada, com ou sem vínculo empregatício, e comprovados mediante guias de recolhimentos
autuadas ao processo de prestação de contas?

IX) Slm ( ) Não ( ) Parcialmente

X - Que os comprovantes de gastos contém a identificação da Organização da Sociedade Civil beneficiária, do
tipo de cada repasse,do número de cada ajuste e deste Orgão concessor?

IX) Sim ( ) Não ( ) Parcialmente

Xlll - Que na sede da concedente existe e funciona o controle Interno de forma regular, responsável pela
fiscalização dos fitos da administração pública. e tem como responsávelo Sr.(a) Rodrigo SouzaSantos, CPFng
359.816,908-60.

Xll - Que cada ajuste atende aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e
economicidade, a motivação e ao interesse público e social.

XIV - Que houve visitalsl para fiscalizar, monitorar e avaliar o objeto, conforme relatório(sl de fiscalização, parte
integrante do processodesta prestação de contas.

XV - Que eventual rateio administrativo de custos indiretos realizado pela entidade do Terceiro Setor foi
verificado e avaliado pelo poder público, quanto à razoabilidade, pertinência com o objeto, proporcionalidade e

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:glmEUH:.:....."""..
adequação das despesas?

1 ) Sim (X) Não ( l Parcialmente

Manifestação

:$1ltll :ll lllliiiÜÇlii:11F1:1 :~1:';:1:=1:=1::,:=: ::;' J;
CONCLUSÃO

Atesta a prestação de contas como Regular.

Guarulhos/sp, 20 de Março de 2025

Cllc{..'
Gisela Mayumi Kodama

CPF 103.033.268-16
Diretora de Departamentoe Gestorada Parceria

De acordo

SÍlvio Rodrigues
Secretário de Educação

PFàbàétaé l: a 61/2a24